Certo Estado da Federação fez editar a Lei XYZ que instituiu um adicional remuneratório para os servidores integrantes de determinada carreira, mediante o preenchimento de requisit

O mandado de segurança é a via pertinente para Nelson promover a cobrança das parcelas anteriores à impetração, que são devidas e não foram pagas pela Administração.

Nelson somente pode impetrar mandado de segurança após o esgotamento da via administrativa, mediante a interposição do pertinente recurso hierárquico sem efeito suspensivo.

A impetração do mandado de segurança por Nelson não é cabível, pois ele visa a questionar a lei que versa sobre a remuneração de servidor em tese, ao que não se destina o instrumento pretendido.

Operou-se a decadência para a impetração do mandado de segurança pretendida por Nelson, considerando que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o respectivo prazo.

Revela-se pertinente a impetração do mandado de segurança por Nelson, considerando que a única restrição para a sua concessão diz respeito às decisões transitadas em julgado.