O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Fed

A legalidade aplica-se apenas ao Poder Legislativo na criação das leis, não sendo um dever vinculante para os agentes do Poder Executivo.

O administrador público pode agir conforme sua vontade pessoal, desde que seus atos tragam benefícios econômicos imediatos para o Estado.

A Administração Pública tem autonomia para realizar qualquer ato que não seja proibido por lei, assemelhando-se à liberdade conferida aos particulares.

O princípio da legalidade permite que o gestor público descumpra a lei quando houver situação de emergência, sem necessidade de fundamentação jurídica.

A Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, não tendo a liberdade de agir apenas porque não há proibição legal.