A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração. De acordo com a Constituição

O controle externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem qualquer participação do Poder Legislativo.

O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo pelos órgãos de controle criados por lei complementar e vinculados à Controladoria-Geral da União.

O controle social ocorre quando a sociedade civil acompanha e fiscaliza a gestão orçamentária e financeira, por meio de instrumentos como audiências públicas e portais de transparência.

O princípio da economicidade refere-se à obrigação de observar a legalidade das despesas públicas, sem considerar a relação entre custo e resultado.

A fiscalização financeira e orçamentária restringe-se à verificação da regularidade contábil dos gastos públicos, não alcançando aspectos de eficiência ou legitimidade.