Questão em destaque · Q4237554

Lucas ingressou, no âmbito do Juizado Especial Criminal, com queixa-crime em face de João, ao argumento de que o último teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o juízo c

FGV · ALE AM · 2025

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P4237554
ID: 4237554
Direito Processual PenalAssunto: Recursos no Juizado Especial Criminal
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Lucas ingressou, no âmbito do Juizado Especial Criminal, com queixa-crime em face de João, ao argumento de que o último teria praticado crime contra a sua honra. Contudo, o juízo competente, ao analisar o conteúdo da petição apresentada pelo querelante, acabou por rejeitar a queixa-crime.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, é correto afirmar que

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