Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária an

há afronta à separação dos poderes na previsão de dotações de caráter impositivo, não propriamente autorizativo.

não é possível a instituição das emendas impositivas no percentual indicado, mas a vedação de cômputo dos restos a pagar o é.

é possível a instituição das emendas impositivas no percentual indicado, sendo a vedação de cômputo dos restos a pagar vedada.

não é possível a instituição de emendas impositivas no percentual indicado, o mesmo ocorrendo com a vedação ao cômputo dos restos a pagar.

é possível a instituição das emendas impositivas no percentual indicado, o mesmo ocorrendo com a vedação de cômputo dos restos a pagar.