Pietro é servidor público do Estado do Amazonas que está consciente e arrependido da prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, de modo que

O ente federativo lesado não pode formalizar acordo de não persecução civil, considerando que apenas o Ministério Público tem legitimidade para tanto.

A celebração de acordo de não persecução civil independe de homologação judicial, quando realizada antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa

O acordo de não persecução civil não é admitido para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

O acordo de não persecução civil poderá ser formalizado no momento da execução da sentença condenatória.

Para a formalização do acordo de não persecução civil é prescindível a determinação de reparação integral do dano.