Questão em destaque · Q4238451

Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato f

FGV · ALE AM · 2025

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P4238451
ID: 4238451
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Em relação à motivação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:


I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

II. O ato de qualquer dos poderes públicos que seja restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.

III. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o ente público a todos os seus termos.


Estão em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores as afirmações constantes:

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