Um agente público, responsável por atividades de fiscalização de trânsito, abordou um motorista que se encontrava, aparentemente, embriagado. A partir da abordagem, o motorista rec

A abordagem foi ilegal, já que o agente de trânsito, por não ser policial, não detém poder conferido pelo ordenamento jurídico para realizar fiscalizações de trânsito.

O agente de trânsito deve indenizar o motorista pelos danos estéticos sofridos, mas não pelos danos materiais.

Desde que presentes a conduta, o nexo de causalidade e o dano, o Estado responde objetivamente, podendo o agente ser responsabilizado, em ação de regresso, pelos mesmos requisitos.

O agente público responde subjetivamente no caso, ou seja, é preciso demonstrar o dolo ou a culpa dele.

Ainda que o motorista embriagado cause danos ao agente ou aos equipamentos da Administração Pública, não há possibilidade de o Estado responsabilizá‑lo, exigindo as adequadas indenizações.