Segundo Marinela (2018), vive‑se em um estado democrático de direito em que a coletividade é quem sustenta a Administração Pública, em geral, pelo pagamento de tributos, daí a nece

O Poder Judiciário não tem a prerrogativa de anular atos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

A ideia de que a própria Administração pode rever os seus atos, seja quando ilegais, por meio da anulação, ou quando inconvenientes, via revogação, exprime um mecanismo de controle.

A atuação dos ministérios em relação às entidades da Administração a eles vinculadas configura controle hierárquico.

Compete, exclusivamente, à câmara municipal o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.

Compete somente ao tribunal de contas de cada estado fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a um estado, ao Distrito Federal ou a um município.