A principal função do decreto é regulamentar a lei, detalhando seus aspectos específicos e estabelecendo os procedimentos necessários para sua aplicação, sempre sem contrariar suas

O decreto possui força hierárquica superior à lei e pode alterar dispositivos legais quando necessário.

O decreto pode criar obrigações não previstas em lei, desde que autorizado pelo Poder Executivo.

O decreto é utilizado para substituir a lei em situações emergenciais, dispensando processo legislativo.

O decreto tem como finalidade regulamentar a lei, especificando pontos necessários à sua execução, sem inovar na ordem jurídica.