Questão em destaque · Q4239023
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o funcionamento da Administração Pública brasileira, apresentando regras e princípios que orientam todos os age
Unochapecó · SAMAE Saudades · 2025
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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o funcionamento da Administração Pública brasileira, apresentando regras e princípios que orientam todos os agentes públicos, em qualquer esfera — União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O caput do art. 37 determina que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer obrigatoriamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (princípios LIMPE).
Indique abaixo algumas leis que contribuem diretamente para que esses princípios sejam obedecidos:
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