Pedro, dirigente do Partido Político Alfa, teria desviado recursos endereçados a essa agremiação, oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, criad

Alfa, por ter personalidade jurídica de direito privado, não é sujeito passivo em potencial dos ilícitos descritos na Lei nº 8.429/1992.

Pedro não é agente público, logo, deve ser responsabilizado com base nas normas afetas à generalidade das pessoas, não nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Pedro deve ser responsabilizado apenas com base na legislação afeta aos partidos políticos, não lhe sendo aplicável a sistemática da Lei nº 8.429/1992.

a União, por seu órgão de representação judicial, não tem legitimidade para ajuizar a ação por ato de improbidade administrativa, apenas o Ministério Público.

a União tem legitimidade para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, que é sujeito ativo em potencial desse ilícito, em razão do vínculo que mantém com Alfa.