O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam a Administração Pública, buscando garantir que os agentes públicos ajam de forma ética, eficiente e

Eficiência: o serviço público deve buscar melhores resultados com o uso racional dos recursos disponíveis.

Eficácia: refere‑se apenas ao alcance de metas, sem considerar a economicidade e a qualidade na execução.

Pessoalidade: o servidor público deve agir conforme seus interesses pessoais e particulares.

Proteção da informação: as informações públicas não devem ser divulgadas para preservar o sigilo administrativo.

Legalismo: o servidor público pode agir conforme sua própria interpretação da lei, sem necessidade de observá‑la integralmente.