A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduad

O acesso diferenciado, como apresentado no edital, só pode ser admitido para as educações básica e superior, sendo expressamente vedada a sua utilização em cursos de pós− graduação.

A diretoria da Faculdade de Direito tem discricionariedade para, livremente, estabelecer critérios para o acesso aos cursos de graduação e pós−graduação para quaisquer grupos sociais, com base na autonomia didático−científica e administrativa de que gozam as universidades públicas.

A realização da dimensão material do princípio da igualdade coaduna−se com a adoção de ações afirmativas que atinja grupos sociais determinados, atribuindo−lhes certas vantagens, normalmente por tempo definido, com vistas à superação de desigualdades decorrentes de situações históricas.

O edital elaborado pela Faculdade de Direito viola o princípio da isonomia formal, princípio constitucional elementar, que tem por função garantir idênticas condições de acesso ao ensino de pós−graduação a todos, relativizando possíveis diferenças culturais, de raça ou mesmo por deficiência.