Questão em destaque · Q4240546
Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato
INDEPAC · Prefeitura de Cajamar · 2025
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P4240546
ID: 4240546
Direito PenalAssunto: Causas Excludentes da Ilicitude
Banca: INDEPAC
Ano: 2025
Nível: Médio
Em conformidade ao art. 23 do Código Penal brasileiro, na exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato
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