Questão em destaque · Q4240573
Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a
INDEPAC · Prefeitura de Cajamar · 2025
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P4240573
ID: 4240573
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: INDEPAC
Ano: 2025
Nível: Médio
Segundo a Lei nº 10.826/2003, a autorização e expedição do certificado de registro de arma de fogo serão realizadas, respectivamente, pelo/a
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