Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda Municipal restringiu a atividade de um vendedor ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de pedestres, sem avaliação técnica

Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda Municipal restringiu a atividade de um vendedor ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a medida. O comerciante contestou o ato, apontando excesso no exercício do poder de polícia e falta de observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação estava compatível com os limites da atuação estatal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.