Questão em destaque · Q4240696

A respeito dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo: I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948

FGV · Prefeitura do Rio de Janeiro · 2025

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P4240696
ID: 4240696
Direitos HumanosAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A respeito dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo:


I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, embora não seja formalmente um tratado, consolidou-se como marco normativo e influenciou a formação de costumes internacionais e constituições nacionais.

II. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 1969, estabelece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer casos contenciosos, automaticamente, para todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, prevê mecanismos de monitoramento, como o Comitê de Direitos Humanos, responsável por analisar relatórios e comunicações individuais, quando o Estado aceita essa competência.

IV. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos inclui a análise de petições individuais e a possibilidade de submeter casos à Corte Interamericana, desde que o Estado acusado tenha reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte.


Está correto o que se afirma em

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