Questão em destaque · Q4240704

A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa , sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitra

FGV · OAB · 2025

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P4240704
ID: 4240704
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá−la a equacionar a questão posta.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

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