Questão em destaque · Q4241658
Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir
VUNESP · Prefeitura de Paulínia · 2025
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P4241658
ID: 4241658
Direito AdministrativoAssunto: Dos Princípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Médio
Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.
Esse trecho se refere ao princípio da
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