Questão em destaque · Q4241932

Uma licença urbanística foi concedida com base em interpretação administrativa consolidada à época. Anos depois, novo prefeito determinou a revogação da licença alegando mudança de

ACCESS · Prefeitura de Rodeiro · 2025

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P4241932

ID: 4241932

Direito AdministrativoAssunto: Atos não passíveis de revogação · Princípios da Administração Pública

Banca: ACCESS

Ano: 2025

Nível: Superior

Uma licença urbanística foi concedida com base em interpretação administrativa consolidada à época. Anos depois, novo prefeito determinou a revogação da licença alegando mudança de orientação técnica e de política urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original. O Procurador foi demandado a analisar se a revogação produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta.