Questão em destaque · Q4243176

No que concerne às funções e às características do Direito Penal, analise as assertivas abaixo: I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sist

FUNDATEC · PC RS · 2025

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P4243176
ID: 4243176
Direito PenalAssunto: Características
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

No que concerne às funções e às características do Direito Penal, analise as assertivas abaixo:


I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.

II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.

III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.

IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.


Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?

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