Questão em destaque · Q4243759

Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação, analise as seguintes assertivas: I. Na fase da investigação crimin

FUNDATEC · PC RS · 2025

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P4243759
ID: 4243759
Direito Processual PenalAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação, analise as seguintes assertivas:


I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador.

II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial.

III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador.

IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.


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