Questão em destaque · Q4243771

Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos: I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou cont

FUNDATEC · PC RS · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4243771
ID: 4243771
Direito AdministrativoAssunto: Do Processo de Contratação Direta · Da Inexigibilidade de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos:


I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.

II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.

III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.


Quais estão corretas?

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...