Questão em destaque · Q4243989

No exercício da função administrativa, o agente público pode agir com base em diferentes graus de liberdade decisória. Enquanto em algumas situações deve seguir rigorosamente o que

IGEDUC · Prefeitura de São José do Seridó · 2025

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P4243989
ID: 4243989
Direito AdministrativoAssunto: Limites do Poder Discricionário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Médio

No exercício da função administrativa, o agente público pode agir com base em diferentes graus de liberdade decisória. Enquanto em algumas situações deve seguir rigorosamente o que está previsto na lei, em outras pode avaliar a conveniência e a oportunidade do ato, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública.


Com base nessas informações, é correto afirmar que:

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