Questão em destaque · Q4245438

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir quanto à aplicação desses princípios: I. O princípio da publicidade

IGEDUC · Câmara de Craíbas · 2025

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P4245438
ID: 4245438
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Direitos Sociais · Poder Judiciário · Segurança Pública (Art. 144) · Princípios da Administração Pública
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Superior

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir quanto à aplicação desses princípios:


I. O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos, sendo requisito de eficácia e moralidade, mas admite exceções nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. O princípio da moralidade administrativa impõe que o administrador atue não apenas conforme a lei, mas também de acordo com a ética, a boa-fé e a lealdade, permitindo a anulação de atos que, embora legais, sejam imorais.

III. O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção total das atividades essenciais, restringindo o direito de greve dos servidores públicos que atuam em áreas críticas como segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.


Está correto o que se afirma em:

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