A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base excl

Podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Podem ser instituídas em razão de obras públicas que gerem valorização imobiliária para o contribuinte, sendo esta a definição da taxa de melhoria.

Não podem ter base de cálculo idêntica à de impostos, exceto quando se tratar da taxa de coleta de lixo, que pode utilizar o valor venal do imóvel.

Podem ser instituídas para remunerar serviços públicos gerais e indivisíveis, como a iluminação pública e a segurança pública, desde que a base de cálculo seja o custo do serviço.