Questão em destaque · Q4245959

Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar

IGEDUC · Câmara de Craíbas · 2025

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P4245959
ID: 4245959
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Superior

Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:


I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.

II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.

III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.


Assinale a alternativa CORRETA.

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