Com base nos fundamentos legais da educação brasileira — em especial a Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 214), a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Com base nos fundamentos legais da educação brasileira — em especial a Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 214), a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 − LBI) —, analise as afirmações a seguir:

I.A educação, como direito público subjetivo, deve ser garantida pelo Estado de modo a assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo ser promovida em colaboração com a família e a sociedade.

II.A proposta pedagógica da escola deverá respeitar os princípios constitucionais da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a valorização da diversidade, cabendo ao projeto político-pedagógico prever mecanismos que evitem a exclusão escolar por barreiras atitudinais, físicas ou comunicacionais.

III.A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

É correto o que se afirma em: