Questão em destaque · Q4246927

No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emiti

FGV · TJ MS · 2025

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P4246927
ID: 4246927
Direito PenalAssunto: Lei Penal no Espaço
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território brasileiro no ano de 2025.


Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:

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