Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino noturno regu

a identificação da carência do serviço pode ser realizada pelo Poder Judiciário, mas os meios a serem adotados e as finalidades a serem alcançadas devem estar previstos em lei, não sendo sindicáveis;

os objetivos almejados são incompatíveis com a separação dos poderes, partindo de uma infalibilidade do Poder Judiciário, que se mostra incompatível com a sua falta de especialização nessa atividade;

a adoção de medidas pontuais pode ser determinada, de modo a contornar os problemas detectados, mas sem apontar fins e objetivos a serem alcançados pela Administração, de modo a não a substituir;

o direito social objeto do processo, consagrado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, é incompatível com a forma de sindicabilidade almejada, já que a política pública é balizada por parâmetros legais;

a atuação do Poder Judiciário na política pública indicada é possível em razão da deficiência grave do serviço, devendo, em regra, exigir que a própria Administração indique planos ou meios para se alcançar os resultados almejados.