Questão em destaque · Q4247058

Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que

FGV · TJ MS · 2025

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P4247058

ID: 4247058

Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2025

Nível: Superior

Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X.

Na situação descrita, a Lei Municipal nº X: