Questão em destaque · Q4247079
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação. Segundo a Constitui
FGV · TJ MS · 2025
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P4247079
ID: 4247079
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
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