Questão em destaque · Q4247162
A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a demissão
Objetiva Concursos · Prefeitura de Vista Alegre do Prata · 2025
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P4247162
ID: 4247162
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Estabilidade e Estágio Probatório · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Médio
A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a demissão ser possível em casos excepcionais, como falta grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:
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