Questão em destaque · Q4247235
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece o dever do Estado em garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
Objetiva Concursos · Prefeitura de Vista Alegre do Prata · 2025
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P4247235
ID: 4247235
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Médio
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estabelece o dever do Estado em garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma:
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