O art. 1º da A Lei de Acesso à Informação estabelece o rol de quem deve observá-la. NÃO integram este rol:

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo.

os órgãos públicos integrantes do Legislativo, incluindo as Cortes de Contas.

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

as entidades privadas com fins lucrativos.