Questão em destaque · Q4247791

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Leg

Instituto Seletiva · Câmara de Independência · 2025

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P4247791
ID: 4247791
Direito ConstitucionalAssunto: Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)
Banca: Instituto Seletiva
Ano: 2025
Nível: Médio

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

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