O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí

É o princípio que exige que a conduta do agente público esteja sempre de acordo com a lei, sendo vedado qualquer ato que não encontre previsão legal expressa.

Impõe que a atuação do administrador público deve ser voltada para o interesse público, sendo proibida a promoção pessoal de agentes ou a prática de favoritismos.

Determina que os atos da Administração Pública devem ser transparentes, possibilitando o controle por parte da sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Exige que a atividade administrativa seja executada com presteza, perfeição técnica e qualidade, buscando sempre a melhor relação entre custos e benefícios.