A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de LDO e estabelecerá metas semestrais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o imediatamente seguinte.

A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, que apenas avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo as providências a serem tomadas, caso se concretizem, informadas em outro Anexo da Lei.

Apenas o Anexo de Metas Fiscais da União poderá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.

A LDO disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.