Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Entre os elementos essenciais dos atos administrativos, ass

A conveniência, que consiste na finalidade política escolhida pelo agente, independentemente do interesse público.

A motivação, que é sempre dispensável, pois os atos administrativos são presumidos legítimos e não necessitam de justificativa.

O objeto, que se refere ao agente público responsável pela prática do ato.

A forma, que corresponde ao meio pelo qual o ato é exteriorizado, sendo, em regra, escrita, salvo quando a lei permitir outra modalidade.