De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de determinados direitos educacionais à população br

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 7 (sete) anos de idade, assegurando a primeira etapa da Educação Básica, preferencialmente na modalidade de Educação Integral em Tempo Integral.

Acesso à educação mediante comprovação de renda familiar e à participação em programas sociais, garantindo o direito à matrícula e à permanência escolar aos estudantes cujas famílias comprovem situação de vulnerabilidade econômica.

Garantia de que a União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino.

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.