Questão em destaque · Q4249124
Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade,
SELECON · Prefeitura de Dourados · 2023
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P4249124
ID: 4249124
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Remédios Constitucionais · Atos Administrativos
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Superior
Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade, os seguintes:
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