Questão em destaque · Q4249126
O ato administrativo que somente a administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade e justiça (mérito administrativo), respeitando-se todos os efeitos já produ
SELECON · Prefeitura de Dourados · 2023
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O ato administrativo que somente a administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade e justiça (mérito administrativo), respeitando-se todos os efeitos já produzidos, é o denominado ato:
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