À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:

o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

tal lei se aplica àquele que, mesmo não sendo agente público, concorre dolosamente ou culposamente para a prática do ato.

improbidade administrativa os representará ao Tribunal de Justiça.