Questão em destaque · Q4250928

O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e man

UNESC · SAMAE Morro da Fumaca · 2025

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P4250928
ID: 4250928
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UNESC
Ano: 2025
Nível: Médio

O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."


Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:


I.Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

II.Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.

III.A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.


Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021.

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