O processo administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública em diversas áreas. Ele é regulamentado por leis específicas e segue princípios que gara

É um conjunto de atos coordenados, destinados à obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito da administração pública.

Representa um conjunto de normas criado para regulamentar exclusivamente os contratos administrativos.

Consiste exclusivamente no conjunto de regras aplicáveis a servidores públicos para apuração de infrações disciplinares.

Trata-se de um procedimento exclusivo do Poder Executivo para julgar processos judiciais e administrativos.