Questão em destaque · Q4251215
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecend
IDCAP · Pre Sal Petroleo S A · 2025
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Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis. Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores fixados entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Além disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Texto 2
Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a administração pública deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa, o grau de lesão causado e a situação econômica do infrator. Além disso, a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta.
A respeito dos dois textos acima, qual fator pode influenciar a definição da sanção aplicada a uma empresa condenada pela prática de atos lesivos?
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