Questão em destaque · Q4251217
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A legislação abran
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A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A legislação abrange diversos aspectos, incluindo sanções, critérios de responsabilização e medidas aplicáveis.
A partir da análise da referida Lei, avalie as seguintes afirmativas:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.
II.Os dirigentes e administradores das pessoas jurídicas serão sempre responsabilizados solidariamente pelos atos lesivos praticados pela empresa.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação da reparação integral do dano causado.
É correto o que se afirma em:
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