Questão em destaque · Q4251238

A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador estabelecem diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Esses dispos

IDCAP · Pre Sal Petroleo S A · 2025

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P4251238

ID: 4251238

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Banca: IDCAP

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador estabelecem diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Esses dispositivos normativos criam mecanismos para investigação, responsabilização e sanção das empresas envolvidas em irregularidades.

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente?