Questão em destaque · Q4251619
A Constituição Federal estabelece que as receitas públicas de impostos não podem ter vinculação para atender determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvado o atendimento na área d
IDCAP · Pre Sal Petroleo S A · 2025
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P4251619
ID: 4251619
Direito ConstitucionalAssunto: Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias
Banca: IDCAP
Ano: 2025
Nível: Superior
A Constituição Federal estabelece que as receitas públicas de impostos não podem ter vinculação para atender determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvado o atendimento na área de atuação especificada:
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